Índices Grupo Pellim: 2021
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17
abr
06
abr
Câmara aprova prorrogação do prazo para regularização imobiliária para o fim de 2023
O Projeto de Lei estende para 31 de dezembro de 2023 a data limite para os contribuintes da capital paulista regularizarem as edificações na cidade de São Paulo. O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação, o substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento ao PL (Projeto de Lei) 103/2021. De autoria coletiva do Legislativo paulistano, a matéria prorroga para o fim do ano que vem o prazo para os proprietários de imóveis da capital [...]
15
mar
STJ estabelece nova regra sobre a Base de Cálculo do ITBI
Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento do Recurso Especial 1.937.821/SP, que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve considerar o valor do imóvel transmitido nas operações de compra e venda em condições normais de mercado. Na decisão, foram estabelecidas três teses relativas ao cálculo do ITBI que incide sobre a transmissão dos imóveis. A primeira [...]
19
jul
Revitalização do centro de SP com isenções de impostos
Câmara de São Paulo aprova projeto de retrofit do centro com isenções O projeto, a cargo da Secretaria Municipal de Urbanismo, foca no retrofit de prédios antigos, de antes de setembro de 1992. Retrofit é a prática de modernizar prédios antigos sem descaracterizá-los. Os imóveis requalificados receberão benefícios como remissão de créditos de IPTUYm isenção do IPTU nos três primeiros anos após a obra e aplicação de alíquotas do imposto progressivas durante cinco anos. No sexto, atingiria-se o valor integral do [...]
29
abr
O fim do valor venal de referência para fins de cálculo do ITBI
TJSP afasta definitivamente o valor venal de referência para fins de cálculo do ITBI. Nesse julgado, o TJSP consolidou o entendimento no sentido de que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do imóvel, para fins do IPTU (muito menor do que o valor de venal de referência para fins de ITBI), ou o valor da transação imobiliária, prevalecendo o que for maior. Segundo o julgado, no que se refere à base de cálculo do ITBI, é [...]
25
mar
TJSP AFIRMA QUE SOMENTE ENGENHEIROS E ARQUITETOS PODEM FAZER AVALIAÇÃO DE VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.
Decisão TJSP Decisão do TJSP afirma que avaliação constitui matéria técnica O acórdão do TJSP, de 10/01/2021, do Desembargador Celso Pimentel, no agravo de instrumento n°2251344-07.2020.8.26.0000, que a avaliação de imóvel e de aluguel constitui matéria técnica que afeta à engenharia e à arquitetura e não se admite a nomeação de corretor de imóveis para a perícia. Precisa de avaliação ou regularizar um imóvel? Fale com nossos especialistas. Entre em contato com o Grupo Pellim. Fonte: https://ibape-nacional.com.br/site/tjsp-afirma-que-somente-engenheiros-e-arquitetos-podem-fazer-avaliacao-de-venda-e-locacao-de-imoveis/
19
jan
STF derruba lei que regula antenas de celular em São Paulo
Supremo Tribunal Federal considera lei de 2004 inconstitucional; regras inviabilizavam novas antenas na cidade de São Paulo O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a lei 13.756/2014 do município de São Paulo, que estabelece as regras para instalações de torres de celular na cidade. A legislação é muito criticada por operadoras de telefonia móvel, uma vez que ela ditava regras que inviabilizavam a instalação de novas infraestruturas. A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços [...]
13
jan
Mercado imobiliário vive boom na procura por imóveis para investimento
Imoveis Com Selic a 2%, investidores fogem da renda fixa e buscam rendimento maior em ativos seguros; negócios mais que dobraram nos últimos meses A manutenção da taxa básica de juros da economia brasileira em 2% ao ano gerou uma debandada de investidores da renda fixa. Ativos tradicionais, como poupança, Tesouro Direto e fundos DI, têm a sua rentabilidade diretamente ligada à Selic, e agora se tornaram muito menos interessantes com o congelamento da taxa ao menor patamar da história pelo terceiro ciclo seguido. Diante do [...]
05
jan
PIB da Construção se recupera no 3º trimestre de 2020 e cresce 5,6%
Já o PIB nacional se elevou em 7,7% no terceiro trimestre do ano de 2020, ante uma queda de 9,7% registrada no segundo do mesmo ano O IBGE divulgou nesta quinta-feira (03/12) os dados do PIB do 3º trimestre de 2020. O PIB da Construção cresceu 5,6% no 3T, em relação ao segundo trimestre deste ano. No comparativo ao mesmo trimestre do ano anterior, o PIB da Construção ainda apresenta recuo de 7,9%. PIB Construção Civil e PIB Brasil Já o PIB [...]
19
nov
Indústria brasileira de telecomunicações discute impostos e regulamentações.
Temas relacionados a implementação do 5G no Brasil e a companhia de telecomunicações HUAWEI são destaques estratégicos para os próximos anos O setor de telecomunicações brasileiro exige mais flexibilidade regulatória, segurança jurídica e redução da carga tributária para apoiar os investimentos no país. Embora não sejam novas, essas demandas se tornaram mais urgentes com o 5G chegando, pois exigirá mais recursos e infraestrutura do que as tecnologias anteriores. O uso crescente da Internet como resultado da pandemia é outro fator. “Recolhemos mais de [...]
