Monthly Archives - abril 2022

Câmara aprova prorrogação do prazo para regularização imobiliária para o fim de 2023

O Projeto de Lei estende para 31 de dezembro de 2023 a data limite para os contribuintes da capital paulista regularizarem as edificações na cidade de São Paulo. O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação, o substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento ao PL (Projeto de Lei) 103/2021. De autoria coletiva do Legislativo paulistano, a matéria prorroga para o fim do ano que vem o prazo para os proprietários de imóveis da capital [...]