O fim do valor venal de referência para fins de cálculo do ITBI

TJSP afasta definitivamente o valor venal de referência para fins de cálculo do ITBI. Nesse julgado, o TJSP consolidou o entendimento no sentido de que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do imóvel, para fins do IPTU (muito menor do que o valor de venal de referência para fins de ITBI), ou o valor da transação imobiliária, prevalecendo o que for maior. Segundo o julgado, no que se refere à base de cálculo do ITBI, é [...]

TJSP AFIRMA QUE SOMENTE ENGENHEIROS E ARQUITETOS PODEM FAZER AVALIAÇÃO DE VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

Decisão TJSP Decisão do TJSP afirma que avaliação constitui matéria técnica O acórdão do TJSP, de 10/01/2021, do Desembargador Celso Pimentel, no agravo de instrumento n°2251344-07.2020.8.26.0000, que a avaliação de imóvel e de aluguel constitui matéria técnica que afeta à engenharia e à arquitetura e não se admite a nomeação de corretor de imóveis para a perícia.       Precisa de avaliação ou regularizar um imóvel? Fale com nossos especialistas. Entre em contato com o Grupo Pellim. Fonte: https://ibape-nacional.com.br/site/tjsp-afirma-que-somente-engenheiros-e-arquitetos-podem-fazer-avaliacao-de-venda-e-locacao-de-imoveis/

Mercado imobiliário vive boom na procura por imóveis para investimento

Imoveis Com Selic a 2%, investidores fogem da renda fixa e buscam rendimento maior em ativos seguros; negócios mais que dobraram nos últimos meses A manutenção da taxa básica de juros da economia brasileira em 2% ao ano gerou uma debandada de investidores da renda fixa. Ativos tradicionais, como poupança, Tesouro Direto e fundos DI, têm a sua rentabilidade diretamente ligada à Selic, e agora se tornaram muito menos interessantes com o congelamento da taxa ao menor patamar da história pelo terceiro ciclo seguido. Diante do [...]

Receita espera até 43,9 mil declarações rurais no ano de 2020

Começou a correr nesta segunda-feira, 17, o prazo para que os proprietários rurais de todo o País enviem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2020.   Receita Federal Desde as 8h de desta última segunda-feira (17), os proprietários rurais de todo o país começam a enviar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2020. O prazo de entrega vai até as 23h59min59s de 30 de setembro. A Receita Federal espera receber 5,9 milhões de declarações este ano, cerca [...]

“Novo normal” – Estamos preparados

UM NOVO NORMAL PARA TODOS Confira algumas das medidas que estamos tomando para a retomada gradual das atividades e do comércio. Para o Grupo Pellim, a saúde de nossos colaboradores, clientes e parceiros é prioridade.   Fale com nossos especialistas. Entre em contato com o Grupo Pellim.   NOVO NORMAL    

Decreto Nº 59.348 prorroga suspensão de prazos regulamentares em função do COVID19

Bandeira da cidade de São Paulo Decreto Nº 59.348 prorroga suspensão de prazos regulamentares em função do COVID19 Nos processos e expedientes administrativos, continuam suspensos todos os prazos regulamentares e legais, por 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação. Saiba mais no link do decreto: CLIQUE AQUI Fale com nossos especialistas. Entre em contato com o Grupo Pellim.

Quarentena COVID19: Funcionamento dos Cartórios de Registros de Imóveis

Quarentena COVID19: Funcionamento dos Cartórios de Registros de Imóveis Publicado em 28/03/2020 e válido até 30/04/2020, o Provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 94/2020 (Provimento 94) dispõe sobre o funcionamento dos cartórios de registro de imóveis nos locais onde tenha sido decretado regime de quarentena em função da pandemia de Covid-19, em complemento ao Provimento CNJ nº 91 publicado em 22/03/2020 (Provimento 91), com o intuito de assegurar a continuidade da prestação do serviço de registro de imóveis. O Provimento [...]

Novos Negócios – Equipe especializada com atendimento via WhatsApp

NOVOS NEGÓCIOS – Grupo Pellim Documentação e regularização de imóveis é um assunto sério para qualquer negócio. Fale com nossa equipe de especialistas e veja como podemos ajudar a sua empresa neste importante assunto.   Fale com nossos especialistas. Entre em contato com o Grupo Pellim.   Novos Negócios – Grupo Pellim    

Entenda a nova lei de regularização de imóveis da Prefeitura de SP

  Bandeira da cidade de São Paulo Entenda a nova lei de regularização de imóveis da Prefeitura de SP Mudança que regulamenta casas, prédios residenciais, comerciais e edificações deve impactar 2 milhões de pessoas. Entenda como vai funcionar O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, sancionou na quarta-feira (16/10) uma lei que regulariza imóveis em São Paulo que ficariam irregulares até pelo menos 2024.  “É um processo mais simples e menos burocrático, todo o sistema vai ser digital, semelhante ao do Imposto de Renda. [...]

Lei da Anistia deve beneficiar 150 mil imóveis irregulares

  Anistia Lei da Anistia deve beneficiar 150 mil imóveis irregulares Projeto da Prefeitura encaminhado à Câmara Municipal de São Paulo prevê facilitar e diminuir tempo de regularização de propriedades paulistanas. Para alavancar recursos e dar celeridade à regularização de imóveis, a Prefeitura aposta na aprovação da nova Lei de Anistia, que ainda tramita na Câmara Municipal de São Paulo. Para legalizar as 150 mil propriedades pretendidas, entretanto, a capital ainda precisa vencer alguns desafios. Segundo o advogado especialista em imobiliário, contencioso e arbitrário do SV Law, Theo [...]