Entidades do setor imobiliário comemoram nova Lei dos Distratos

Empresários acreditam que regulamentação vai resgatar segurança jurídica para construtoras e incorporadoras em contratos de compra de imóveis na planta. Entidades do setor imobiliário comemoraram a sanção, no final de dezembro de 2018, da Lei n° 13.786/2018, que estabelece os direitos e deveres de vendedores e adquirentes em casos de desistência da compra de imóvel na planta, o chamado distrato imobiliário. Para os empresários, a medida traz maior segurança jurídica para construtoras e incorporadoras na comercialização de imóveis. “O respeito aos [...]

Prazo para entrega do ITR vai de 18 de agosto a 30 de setembro

São Paulo – A Receita Federal divulgou ontem as regras e o prazo para que os contribuintes entreguem a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural deste ano. Segundo a Instrução Normativa nº 1.483, publicada no “Diário Oficial da União”, as pessoas físicas e jurídicas proprietárias de imóveis rurais terão 44 dias para entregar o ITR à Receita: de 18 de agosto a 30 de setembro. Nos últimos anos, cerca de 5,2 milhões de contribuintes prestaram [...]

Cadastro Ambiental Rural (CAR) será prorrogado até o fim do ano

O presidente da República, Michel Temer, assinou dia 30 de maio, um decreto para prorrogar o prazo de adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) até 31 de dezembro deste ano. Entidades como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Organização das Cooperativas do Brasileiras (OCB) e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) pressionaram o Palácio do Planalto para conseguir o novo adiamento. A informação foi confirmada com exclusividade ao Canal Rural por uma fonte do Ministério [...]

Você sabe o que é o CAR, Cadastro Ambiental Rural?

Criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, e regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2 de 5 de maio de 2014. O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente – APP, das áreas de Reserva Legal, das [...]