STJ estabelece nova regra sobre a Base de Cálculo do ITBI
Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento do Recurso Especial 1.937.821/SP, que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve considerar o valor do imóvel transmitido nas operações de compra e venda em condições normais de mercado. Na decisão, foram estabelecidas três teses relativas ao cálculo do ITBI que incide sobre a transmissão dos imóveis. A primeira [...]
