Receita espera até 43,9 mil declarações rurais no ano de 2020

Começou a correr nesta segunda-feira, 17, o prazo para que os proprietários rurais de todo o País enviem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2020.   Receita Federal Desde as 8h de desta última segunda-feira (17), os proprietários rurais de todo o país começam a enviar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2020. O prazo de entrega vai até as 23h59min59s de 30 de setembro. A Receita Federal espera receber 5,9 milhões de declarações este ano, cerca [...]

Como recorrer do ato denegatório de prática de ato de averbação em um Cartório de Registro de Imóveis

A dúvida registral é o processo administrativo que se instaura quando o dissenso envolve denegação de prática de ato de registro em sentido estrito. AVERBAÇÃO O que é dúvida Registral? Já no caso em que a recusa do Oficial do Registro se refira à prática de ato de averbação o interessado poderá se valer de um pedido administrativo de providências a ser despachado diretamente junto ao Juízo competente, assim definido na Organização Judiciário do Estado. Atenção! Não cabe suscitação de dúvida quando o ato a ser [...]

“Novo normal” – Estamos preparados

UM NOVO NORMAL PARA TODOS Confira algumas das medidas que estamos tomando para a retomada gradual das atividades e do comércio. Para o Grupo Pellim, a saúde de nossos colaboradores, clientes e parceiros é prioridade.   Fale com nossos especialistas. Entre em contato com o Grupo Pellim.   NOVO NORMAL    

Decreto Nº 59.348 prorroga suspensão de prazos regulamentares em função do COVID19

Bandeira da cidade de São Paulo Decreto Nº 59.348 prorroga suspensão de prazos regulamentares em função do COVID19 Nos processos e expedientes administrativos, continuam suspensos todos os prazos regulamentares e legais, por 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação. Saiba mais no link do decreto: CLIQUE AQUI Fale com nossos especialistas. Entre em contato com o Grupo Pellim.

Quarentena COVID19: Funcionamento dos Cartórios de Registros de Imóveis

Quarentena COVID19: Funcionamento dos Cartórios de Registros de Imóveis Publicado em 28/03/2020 e válido até 30/04/2020, o Provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 94/2020 (Provimento 94) dispõe sobre o funcionamento dos cartórios de registro de imóveis nos locais onde tenha sido decretado regime de quarentena em função da pandemia de Covid-19, em complemento ao Provimento CNJ nº 91 publicado em 22/03/2020 (Provimento 91), com o intuito de assegurar a continuidade da prestação do serviço de registro de imóveis. O Provimento [...]

Novos Negócios – Equipe especializada com atendimento via WhatsApp

NOVOS NEGÓCIOS – Grupo Pellim Documentação e regularização de imóveis é um assunto sério para qualquer negócio. Fale com nossa equipe de especialistas e veja como podemos ajudar a sua empresa neste importante assunto.   Fale com nossos especialistas. Entre em contato com o Grupo Pellim.   Novos Negócios – Grupo Pellim    

Entenda a nova lei de regularização de imóveis da Prefeitura de SP

  Bandeira da cidade de São Paulo Entenda a nova lei de regularização de imóveis da Prefeitura de SP Mudança que regulamenta casas, prédios residenciais, comerciais e edificações deve impactar 2 milhões de pessoas. Entenda como vai funcionar O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, sancionou na quarta-feira (16/10) uma lei que regulariza imóveis em São Paulo que ficariam irregulares até pelo menos 2024.  “É um processo mais simples e menos burocrático, todo o sistema vai ser digital, semelhante ao do Imposto de Renda. [...]

Lei da Anistia deve beneficiar 150 mil imóveis irregulares

  Anistia Lei da Anistia deve beneficiar 150 mil imóveis irregulares Projeto da Prefeitura encaminhado à Câmara Municipal de São Paulo prevê facilitar e diminuir tempo de regularização de propriedades paulistanas. Para alavancar recursos e dar celeridade à regularização de imóveis, a Prefeitura aposta na aprovação da nova Lei de Anistia, que ainda tramita na Câmara Municipal de São Paulo. Para legalizar as 150 mil propriedades pretendidas, entretanto, a capital ainda precisa vencer alguns desafios. Segundo o advogado especialista em imobiliário, contencioso e arbitrário do SV Law, Theo [...]

Normas da declaração do ITR são publicadas no Diário Oficial

  ITR Normas da declaração do ITR são publicadas no Diário Oficial A principal alteração refere-se a dispensa de obrigatoriedade de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em certos casos. A decisão foi publicada por meio de instrução normativa na edição desta quarta-feira (28) no Diário Oficial da União.A Receita Federal alterou as normas de apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Segundo o Fisco, a principal alteração refere-se a dispensa de obrigatoriedade de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em certos [...]

Lei Federal dispensa anuência de confrontantes no georreferenciamento de imóveis rurais

  A anuência será substituída por uma declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações de seu imóvel.   A Lei Federal nºº13.838/2019, publicada no dia 5 de junho, objetivou facilitar o georreferenciamento de imóveis rurais. Com a inclusão de um novo parágrafo 13 ao art. 176 da Lei de Registros Públicos, dispensou-se a anuência dos confrontantes no georreferenciamento exigido nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e transferência de imóveis rurais. A anuência será substituída por uma declaração do requerente de [...]