Legalização

Legalização

Resume-se na prestação de serviços junto aos órgão públicos de todo território nacional, incluindo aprovação de projetos, regularização ou reforma de imóveis e licenciamento do exercício da atividade pretendida, sejam eles nas esferas municipais, estaduais e federal.

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  • Arquivamento de Atas nas Juntas Comerciais (abertura, alteração e encerramento)
  • CNPJ na Receita Federal (abertura, alteração e encerramento)
  • Inscrição Mobiliária (inscrição, alteração e baixa)
  • Alvará de Funcionamento
  • Alvará de Licença Sanitária
  • Aprovação de projetos (reformas, mudanças de uso, regularização, anúncios, acessibilidade)
  • Obtenção de Habite-se e Auto de Regularização
  • Aprovações no COMPRESP, CONDEPHAAT e IPHAN
  • Autorizações para poda e/ou retirada de árvores e/ou conserto de calçadas
  • Atendimento a Comunique-se / Recursos de multas
  • Levantamento de débitos mobiliários e imobiliários (extrato e guias para recolhimento)

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