O fim do valor venal de referência para fins de cálculo do ITBI

TJSP afasta definitivamente o valor venal de referência para fins de cálculo do ITBI. Nesse julgado, o TJSP consolidou o entendimento no sentido de que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do imóvel, para fins do IPTU (muito menor do que o valor de venal de referência para fins de ITBI), ou o valor da transação imobiliária, prevalecendo o que for maior. Segundo o julgado, no que se refere à base de cálculo do ITBI, é [...]

TJSP AFIRMA QUE SOMENTE ENGENHEIROS E ARQUITETOS PODEM FAZER AVALIAÇÃO DE VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

Decisão TJSP Decisão do TJSP afirma que avaliação constitui matéria técnica O acórdão do TJSP, de 10/01/2021, do Desembargador Celso Pimentel, no agravo de instrumento n°2251344-07.2020.8.26.0000, que a avaliação de imóvel e de aluguel constitui matéria técnica que afeta à engenharia e à arquitetura e não se admite a nomeação de corretor de imóveis para a perícia.       Precisa de avaliação ou regularizar um imóvel? Fale com nossos especialistas. Entre em contato com o Grupo Pellim. Fonte: https://ibape-nacional.com.br/site/tjsp-afirma-que-somente-engenheiros-e-arquitetos-podem-fazer-avaliacao-de-venda-e-locacao-de-imoveis/

PIB da Construção se recupera no 3º trimestre de 2020 e cresce 5,6%

Já o PIB nacional se elevou em 7,7% no terceiro trimestre do ano de 2020, ante uma queda de 9,7% registrada no segundo do mesmo ano O IBGE divulgou nesta quinta-feira (03/12) os dados do PIB do 3º trimestre de 2020. O PIB da Construção cresceu 5,6% no 3T, em relação ao segundo trimestre deste ano. No comparativo ao mesmo trimestre do ano anterior, o PIB da Construção ainda apresenta recuo de 7,9%. PIB Construção Civil e PIB Brasil   Já o PIB [...]

A importância do Licenciamento Ambiental

O RIMA e a importância do Licenciamento Ambiental, uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental. Clique aqui e acesse a o conteúdo.         Entre em contato com nossos especialistas e saiba como podemos ajudar na regularização do seu imóvel. entrar em contato Fonte: https://www.valor.com.br/patrocinado/machado-meyer-advogados/inteligencia-juridica/anuencia-dos-confrontantes-no-georreferenc [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]

Contribuinte pode parcelar ITCMD de forma totalmente on-line

Governo de SP Débitos extrajudiciais e não inscritos em Dívida Ativa de até R$ 5,5 milhões podem ser parcelados em até 12 vezes A Secretaria da Fazenda e Planejamento facilitou os procedimentos para que os contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) possam parcelar os valores de forma totalmente on-line. O parcelamento do ITCMD é referente a doações ou inventários extrajudiciais de débitos de até R$ 5,522 milhões (ou seja, até [...]

Receita espera até 43,9 mil declarações rurais no ano de 2020

Começou a correr nesta segunda-feira, 17, o prazo para que os proprietários rurais de todo o País enviem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2020.   Receita Federal Desde as 8h de desta última segunda-feira (17), os proprietários rurais de todo o país começam a enviar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2020. O prazo de entrega vai até as 23h59min59s de 30 de setembro. A Receita Federal espera receber 5,9 milhões de declarações este ano, cerca [...]

Como recorrer do ato denegatório de prática de ato de averbação em um Cartório de Registro de Imóveis

A dúvida registral é o processo administrativo que se instaura quando o dissenso envolve denegação de prática de ato de registro em sentido estrito. AVERBAÇÃO O que é dúvida Registral? Já no caso em que a recusa do Oficial do Registro se refira à prática de ato de averbação o interessado poderá se valer de um pedido administrativo de providências a ser despachado diretamente junto ao Juízo competente, assim definido na Organização Judiciário do Estado. Atenção! Não cabe suscitação de dúvida quando o ato a ser [...]

“Novo normal” – Estamos preparados

UM NOVO NORMAL PARA TODOS Confira algumas das medidas que estamos tomando para a retomada gradual das atividades e do comércio. Para o Grupo Pellim, a saúde de nossos colaboradores, clientes e parceiros é prioridade.   Fale com nossos especialistas. Entre em contato com o Grupo Pellim.   NOVO NORMAL    

Decreto Nº 59.348 prorroga suspensão de prazos regulamentares em função do COVID19

Bandeira da cidade de São Paulo Decreto Nº 59.348 prorroga suspensão de prazos regulamentares em função do COVID19 Nos processos e expedientes administrativos, continuam suspensos todos os prazos regulamentares e legais, por 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação. Saiba mais no link do decreto: CLIQUE AQUI Fale com nossos especialistas. Entre em contato com o Grupo Pellim.

Quarentena COVID19: Funcionamento dos Cartórios de Registros de Imóveis

Quarentena COVID19: Funcionamento dos Cartórios de Registros de Imóveis Publicado em 28/03/2020 e válido até 30/04/2020, o Provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 94/2020 (Provimento 94) dispõe sobre o funcionamento dos cartórios de registro de imóveis nos locais onde tenha sido decretado regime de quarentena em função da pandemia de Covid-19, em complemento ao Provimento CNJ nº 91 publicado em 22/03/2020 (Provimento 91), com o intuito de assegurar a continuidade da prestação do serviço de registro de imóveis. O Provimento [...]