Leis

06 abr

Câmara aprova prorrogação do prazo para regularização imobiliária para o fim de 2023

O Projeto de Lei estende para 31 de dezembro de 2023 a data limite para os contribuintes da capital paulista regularizarem as edificações na cidade de São Paulo. O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação, o substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento ao PL (Projeto de Lei) 103/2021. De autoria coletiva do Legislativo paulistano, a matéria prorroga para o fim do ano que vem o prazo para os proprietários de imóveis da capital [...]

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15 mar

STJ estabelece nova regra sobre a Base de Cálculo do ITBI

Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento do Recurso Especial 1.937.821/SP, que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve considerar o valor do imóvel transmitido nas operações de compra e venda em condições normais de mercado. Na decisão, foram estabelecidas três teses relativas ao cálculo do ITBI que incide sobre a transmissão dos imóveis. A primeira [...]

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19 jul

Revitalização do centro de SP com isenções de impostos

Câmara de São Paulo aprova projeto de retrofit do centro com isenções O projeto, a cargo da Secretaria Municipal de Urbanismo, foca no retrofit de prédios antigos, de antes de setembro de 1992. Retrofit é a prática de modernizar prédios antigos sem descaracterizá-los. Os imóveis requalificados receberão benefícios como remissão de créditos de IPTUYm isenção do IPTU nos três primeiros anos após a obra e aplicação de alíquotas do imposto progressivas durante cinco anos. No sexto, atingiria-se o valor integral do [...]

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29 abr

O fim do valor venal de referência para fins de cálculo do ITBI

TJSP afasta definitivamente o valor venal de referência para fins de cálculo do ITBI. Nesse julgado, o TJSP consolidou o entendimento no sentido de que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do imóvel, para fins do IPTU (muito menor do que o valor de venal de referência para fins de ITBI), ou o valor da transação imobiliária, prevalecendo o que for maior. Segundo o julgado, no que se refere à base de cálculo do ITBI, é [...]

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25 mar

TJSP AFIRMA QUE SOMENTE ENGENHEIROS E ARQUITETOS PODEM FAZER AVALIAÇÃO DE VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

Decisão TJSP Decisão do TJSP afirma que avaliação constitui matéria técnica O acórdão do TJSP, de 10/01/2021, do Desembargador Celso Pimentel, no agravo de instrumento n°2251344-07.2020.8.26.0000, que a avaliação de imóvel e de aluguel constitui matéria técnica que afeta à engenharia e à arquitetura e não se admite a nomeação de corretor de imóveis para a perícia.       Precisa de avaliação ou regularizar um imóvel? Fale com nossos especialistas. Entre em contato com o Grupo Pellim. Fonte: https://ibape-nacional.com.br/site/tjsp-afirma-que-somente-engenheiros-e-arquitetos-podem-fazer-avaliacao-de-venda-e-locacao-de-imoveis/

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13 jan

Mercado imobiliário vive boom na procura por imóveis para investimento

Imoveis Com Selic a 2%, investidores fogem da renda fixa e buscam rendimento maior em ativos seguros; negócios mais que dobraram nos últimos meses A manutenção da taxa básica de juros da economia brasileira em 2% ao ano gerou uma debandada de investidores da renda fixa. Ativos tradicionais, como poupança, Tesouro Direto e fundos DI, têm a sua rentabilidade diretamente ligada à Selic, e agora se tornaram muito menos interessantes com o congelamento da taxa ao menor patamar da história pelo terceiro ciclo seguido. Diante do [...]

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19 ago

Receita espera até 43,9 mil declarações rurais no ano de 2020

Começou a correr nesta segunda-feira, 17, o prazo para que os proprietários rurais de todo o País enviem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2020.   Receita Federal Desde as 8h de desta última segunda-feira (17), os proprietários rurais de todo o país começam a enviar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2020. O prazo de entrega vai até as 23h59min59s de 30 de setembro. A Receita Federal espera receber 5,9 milhões de declarações este ano, cerca [...]

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09 jun

“Novo normal” – Estamos preparados

UM NOVO NORMAL PARA TODOS Confira algumas das medidas que estamos tomando para a retomada gradual das atividades e do comércio. Para o Grupo Pellim, a saúde de nossos colaboradores, clientes e parceiros é prioridade.   Fale com nossos especialistas. Entre em contato com o Grupo Pellim.   NOVO NORMAL    

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16 abr

Decreto Nº 59.348 prorroga suspensão de prazos regulamentares em função do COVID19

Bandeira da cidade de São Paulo Decreto Nº 59.348 prorroga suspensão de prazos regulamentares em função do COVID19 Nos processos e expedientes administrativos, continuam suspensos todos os prazos regulamentares e legais, por 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação. Saiba mais no link do decreto: CLIQUE AQUI Fale com nossos especialistas. Entre em contato com o Grupo Pellim.

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02 abr

Quarentena COVID19: Funcionamento dos Cartórios de Registros de Imóveis

Quarentena COVID19: Funcionamento dos Cartórios de Registros de Imóveis Publicado em 28/03/2020 e válido até 30/04/2020, o Provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 94/2020 (Provimento 94) dispõe sobre o funcionamento dos cartórios de registro de imóveis nos locais onde tenha sido decretado regime de quarentena em função da pandemia de Covid-19, em complemento ao Provimento CNJ nº 91 publicado em 22/03/2020 (Provimento 91), com o intuito de assegurar a continuidade da prestação do serviço de registro de imóveis. O Provimento [...]

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