Decreto Nº 59.348 prorroga suspensão de prazos regulamentares em função do COVID19

Decreto Nº 59.348 prorroga suspensão de prazos regulamentares em função do COVID19

Bandeira SP

Bandeira da cidade de São Paulo

Decreto Nº 59.348 prorroga suspensão de prazos regulamentares em função do COVID19

Nos processos e expedientes administrativos, continuam suspensos todos os prazos regulamentares e legais, por 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação.