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Bandeira da cidade de São Paulo Entenda a nova lei de regularização de imóveis da Prefeitura de SP Mudança que regulamenta casas, prédios residenciais, comerciais e edificações deve impactar 2 milhões de pessoas. Entenda como vai funcionar O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, sancionou na quarta-feira (16/10) uma lei que regulariza imóveis em São Paulo que ficariam irregulares até pelo menos 2024. “É um processo mais simples e menos burocrático, todo o sistema vai ser digital, semelhante ao do Imposto de Renda. [...]
Anistia Lei da Anistia deve beneficiar 150 mil imóveis irregulares Projeto da Prefeitura encaminhado à Câmara Municipal de São Paulo prevê facilitar e diminuir tempo de regularização de propriedades paulistanas. Para alavancar recursos e dar celeridade à regularização de imóveis, a Prefeitura aposta na aprovação da nova Lei de Anistia, que ainda tramita na Câmara Municipal de São Paulo. Para legalizar as 150 mil propriedades pretendidas, entretanto, a capital ainda precisa vencer alguns desafios. Segundo o advogado especialista em imobiliário, contencioso e arbitrário do SV Law, Theo [...]
Decisão, em julgamento de mérito, foi anunciada na tarde do dia 27/3. Após o voto inicial do relator pela inconstitucionalidade do direito de protocolo na sessão de 20 de março, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo retomou hoje, 27 de março, o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Ministério Público. Na Adin, o MP questiona o direito de protocolo previsto nos artigos 162 da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº [...]
São Paulo, 16/05/2018 – O Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP) reafirmou suas projeções para o mercado imobiliário na capital paulista após o julgamento que cassou a liminar que vetava o direito de protocolo. O sindicato prevê que, em 2018, os lançamentos de novos projetos imobiliários devem permanecer estáveis em comparação com 2017. Por sua vez, a projeção para as vendas é de alta de 5% a 10%. “Não vamos mudar a projeção. Se tivesse decisão contrária da Justiça, iríamos [...]
22/05/2018 Milhares de unidades estariam comprometidas se a decisão fosse contrária Decisão devolveu segurança jurídica aos empreendedores imobiliários e à população em geral. Secovi-SP atua intensamente na defesa dos interesses do setor e participa do processo como amicus curiae O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu hoje (16/5) pela cassação da liminar que suspendia a aplicação do direito de protocolo previsto no artigo 162 da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 16.402/2016), liminar anteriormente concedida em Ação Direta de [...]
(Projeto de Lei nº 190/17, da Vereadora Sandra Tadeu – DEMOCRATAS) LEI Nº 16.809, DE 23 DE JANEIRO DE 2018. BRUNO COVAS, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 13 de dezembro de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os portões e cancelas automáticas pivotantes ou basculantes que permitem o acesso de veículos ou [...]
