Regularização ambiental de imóveis rurais entra em pauta
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Plano RegularizAgro pretende solucionar problemas de conformidade ao Cadastro Ambiental Rural
Neste ano, o Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12) completa dez anos, mas uma de suas criações, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), praticamente não andou no que diz respeito à conclusão da análise ambiental. Para tentar resolver essa questão, o governo lançou o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, o RegularizAgro, instituído pelo Decreto Federal 11.015/22.
O problema que o plano pretende resolver é complexo e relevante, dado o baixo índice de regularização ambiental dos imóveis rurais. De acordo com o Ministério da Agricultura, há mais de 6,5 milhões de imóveis rurais cadastrados no CAR (representando 72% do território nacional), mas uma quantidade ínfima (18,7 mil cadastros, ou 0,3%) teve a análise da regularidade ambiental concluída.
