Lei da Anistia deve beneficiar 150 mil imóveis irregulares

Projeto da Prefeitura encaminhado à Câmara Municipal de São Paulo prevê facilitar e diminuir tempo de regularização de propriedades paulistanas.

Para alavancar recursos e dar celeridade à regularização de imóveis, a Prefeitura aposta na aprovação da nova Lei de Anistia, que ainda tramita na Câmara Municipal de São Paulo. Para legalizar as 150 mil propriedades pretendidas, entretanto, a capital ainda precisa vencer alguns desafios.

Segundo o advogado especialista em imobiliário, contencioso e arbitrário do SV Law, Theo Boscoli, o primeiro desafio que a regularização de imóveis pode enfrentar é a falta de interesse por parte das pessoas físicas em legalizar suas residências. Ele explica que, para os empresários e donos de estabelecimentos, a regularização é benéfica porque traz segurança jurídica. “Eles não correriam risco de receber um fiscal e ter seu empreendimento fechado, por exemplo”, observa.Para as pessoas físicas, no entanto, é preciso trabalhar melhor esse entendimento dos benefícios de ter uma residência legalizada, avalia o especialista. “É necessário pensar em qual seria o interesse do contribuinte em regularizar seu imóvel, mesmo sabendo que vai estar sujeito a cobrança tributária após esse processo”, diz o advogado..O segundo problema – que também foi contestado pela Câmara Municipal de São Paulo – é o fato de que a nova lei propõe somente facilitar a regularização de imóveis com obras ou reformas concluídas antes da promulgação do atual Plano Diretor Estratégico (PDE), em 2014.

A Prefeitura projeta regularizar cerca de 150 mil propriedades com a medida. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o parecer do Projeto de Lei 171/2019 em maio. No entanto, o PL ainda está em tramitação na Câmara. A medida prevê facilitar e diminuir o tempo de regularização de imóveis com condições estabilidade, habitabilidade, segurança de uso e acessibilidade. Serão abrangidas residências de até 150 m² e edificações de até 500 m² (incluindo conjuntos verticais com altura máxima de 10 metros e condomínios horizontais). Dependendo da classificação do imóvel, será possível fazer a regularização de forma automática, sem necessidade de protocolo de requerimento; por meio de procedimento declaratório, em que o cidadão pode protocolar o formulário de maneira eletrônica; e regularização comum, com a apresentação de documentos assinados por profissionais habilitados.